Tabela Oficial de Infrações MBFT
Consulte códigos, enquadramentos, valores vigentes com 40% no SNE, órgãos autuadores e teses de defesa prévia.
gavel Quem é o responsável pela multa? Divisão legal pelo Art. 257 do CTB (Condutor vs. Proprietário vs. Carga) expand_more
Velocidade, celular, cinto, semáforo, lei seca. Pontuação lançada na CNH de quem dirigia. Se não abordado presencialmente, o proprietário recebe a Notificação e tem prazo para indicar o real condutor via app CDT/Detran. Se o veículo for de Pessoa Jurídica (PJ) e não indicar, incide a Multa NIC (Art. 257, § 8º).
Licenciamento atrasado, pneus carecas, insulfilm fora da norma, farol queimado, falta de estepe ou entregar direção a pessoa sem CNH. A responsabilidade legal e financeira é exclusiva do dono do carro. Não cabe indicação de condutor.
Exclusivas do transporte rodoviário de mercadorias. Do Transportador por excesso de peso bruto ou dimensões; Do Embarcador quando for único remetente com peso declarado na nota fiscal inferior ao real (Art. 257, §§ 4º a 6º).
| Código / MBFT | Descrição da Infração | Amparo Legal | Gravidade & Pontos | Valor / SNE (40%) | Ação |
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